• Consultas públicas ausentes ou ineficazes: Moradores das comunidades afetadas relataram não terem sido ouvidos antes da criação das unidades, o que fere o princípio da participação social previsto na legislação ambiental.
• Impactos socioeconômicos severos: Famílias relataram insegurança jurídica, perda de acesso à terra, restrição à mobilidade e proibição de atividades produtivas, como agricultura e pecuária, em regiões ocupadas há décadas.
Interesses privilegiados e prejuízos à população
O relatório também evidencia que grupos empresariais específicos foram diretamente beneficiados com a criação das unidades de conservação. No caso das usinas, a instituição das reservas ambientais isentou-as da responsabilidade de indenizar as famílias que ocupavam legalmente as áreas atingidas. Com a mudança, essas comunidades foram removidas sem compensações adequadas.
Além disso, empresas exploradoras de créditos de carbono passaram a faturar bilhões de reais por meio da concessão de áreas protegidas, sem a devida transparência ou participação popular no processo decisório.
Outro ponto crítico é o impacto sobre os detentores de planos de manejo florestal sustentável, que anteriormente tinham a obrigação de preservar a área por 30 anos. Com a criação das reservas, essa responsabilidade passou ao Estado de Rondônia, que já enfrentava dificuldades para fiscalizar as unidades de conservação existentes à época.
Enquanto isso, os únicos verdadeiramente prejudicados foram os moradores e produtores rurais das regiões afetadas. “Essas famílias foram deixadas de lado. Não foram consultadas, perderam suas terras e seus direitos. Precisamos urgentemente corrigir esse erro histórico”, declarou Pedro Fernandes.
Um relatório com base legal e social
Pedro destacou que o relatório foi elaborado com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e devido processo legal, além de respeitar os limites da competência da CPI. “Nossa missão foi esclarecer, com responsabilidade e rigor técnico, os fatos que geraram uma crise social e institucional em Rondônia”, afirmou.
- O parlamentar enfatizou que a CPI não tem poder punitivo, mas seu relatório representa um instrumento legítimo de fiscalização parlamentar. “Este é um relatório robusto, com mais de 100 páginas e apêndices técnicos. Não há dúvida de que os processos analisados não seguiram os trâmites legais. É nossa obrigação moral dar transparência a isso e exigir providências”, concluiu Pedro.
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